No dia 13 de Maio de 2019 recebi uma carta de cobrança da vossa empresa indicando que tenho uma dívida de 1.061.65€ referente a Serviços Vodafone.

Relembro a INTRUM JUSTITIA que esta dívida se refere a um serviço prestado há mais de 3 anos. Sugiro consulta do artigo nº. 10 da Lei n.º 12/2008 a qual refere que: "O direito ao recebimento do preço do serviços prestados prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação."

Assim, e uma vez que tal divida remonta a um período substancialmente anterior, considero a mesma prescrita/caducada conforme o Decreto-Lei n.º 23/96, de 26 de Julho que aqui transcrevo.
Artigo 10.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
2 - Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
3 - A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento.
4 - O prazo para a propositura da acção ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos, sendo que nunca chegou tal ofício ás minhas mãos.
Face ao exposto, agradeço confirmação por escrito da anulação da dívida reclamada.

Aguardo o vosso contacto o mais breve quanto possível.
Obrigada.
Vera Fernandes