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Gestão e Recuperação de Dívidas

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Intrum - Prescrição de suposta dívida

Em tratamento
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Andreia Sarmento apresentou a reclamação

Boa tarde,
Hoje dia 25 de Março recebo uma mensagem de cobrança da vossa empresa que para meu espanto a dizer que tenho uma dívida de 1500 e tal € de Serviços Vodafone, o que sei é que nunca fiquei a dever nada aos mesmos , relembro a INTRUM JUSTITIA, que do sucedido já passaram alguns anos e devem consultar o Nº. 10 da LEI n.º 12/2008 a qual diz que: "O direito ao recebimento do preços do serviços prestados prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação."
Passados não sei quantos anos é que me informam que tenho um débito ?

Nunca recebi carta alguma da vossa parte, nem dos Serviços Vodafone a informar que existia tal débito .

Informo ainda que os serviços da Vodafone foram cancelados por justa causa, após terem sido feitas diversa reclamações escritas (livro de reclamações da Vodafone) e nas lojas e via telefone.

Assim, e uma vez que tal divida remonta não sei há vários anos atrás, considero a mesma prescrita conforme o Decreto-Lei n.º 23/96, de 26 de Julho que aqui transcrevo.

Artigo 10.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
2 - Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
3 - A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento.
4 - O prazo para a propositura da acção ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos, sendo que nunca chegou tal ofício ás minhas mãos .
Face ao exposto, agradeço confirmação por escrito da anulação da dívida reclamada.

Mais informo que o meu Advogado entrará em contacto convosco a fim de solucionar tal situação.
31 Mai2019
Intrum adicionou uma resposta

Exma Sra,

Agradecemos o seu contacto relativamente à exposição apresentada no Portal da Queixa nº#26954819 , a qual mereceu o nosso maior cuidado. De acordo com o email remetido para a sua caixa de correio electrónico em 27/03/2019, pela nossa área de BackOffice, somos a informar que a reclamação foi encerrada nos nossos Serviços.
Sem mais de momento e inteiramente ao dispor.
Com os melhores cumprimentos.
A equipa de Compliance

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