Intrum - Prescrição divida

Após a minha reclamação sobre dividas apresentadas por esta empresa de um serviço de telecomunicações referentes a 2015 uma vez que as mesmas se encontram nesta data prescritas, obtive uma resposta a informar-me de que umas faturas se encontram efetivamente prescritas, mas que a penalizacao por incumprimento contratual só prescreve ao fim de 20 anos. Ora, o desaparecimento da obrigação principal arrasta consigo a cláusula penal, implicando de igual modo, o desaparecimento da pena, que era o seu objeto. Ou seja extinguindo se por qualquer motivo a obrigação principal, caduca a cláusula penal. No acórdão do TRL de 25/02/2010 pode ler-se que "por força do princípio da acessoriedade da cláusula penal, prescrita a obrigação principal (pagamento dos serviços), caduca a cláusula penal estabelecida para o incumprimento. Por essa razão, prescrita a obrigação de pagamento dos serviços no prazo de seis meses a contar da prestação do serviço, não se pode exigir o pagamento da cláusula penal com o fundamento de que o prazo de 6 meses só está previsto apenas para a prestação de serviço e que o prazo aplicável à cláusula penal é o prazo ordinário de 20 anos."

Aguardo nova resposta dentro dos próximos 8 dias.

Raquel Garcia

Continuo a aguardar resposta. Metem se na vida das pessoas e depois simplesmente não resolvem as situações.

Continuo a aguardar resposta. Metem se na vida das pessoas e depois simplesmente não resolvem as situações.