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Intrum - Telefonemas abusivos repetitivos e ameaçadores

Sem resolução
Márcia Pereira
Márcia Pereira apresentou a reclamação
29 de janeiro 2020
 22 de Janeiro de 2020

Estou a receber constantemente chamadas para o meu telemóvel da vossa empresa a dizer que tenho uma dívida de 2003 de Serviços TMN, sem referirem facturas ou outros documentos comprovativos da mesma, além de falarem sem respeito para com a minha pessoa e de forma sempre abusiva e ameaças constantes. Nunca fui informada que existia tal divida.
Assim, e uma vez que tal divida remonta a 2003 dito por um senhor da Instrum, 17 anos passados, considero a mesma prescrita/caducada conforme o Decreto-Lei n.º 23/96, de 26 de Julho que aqui transcrevo.

Artigo 10.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
2 - Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
3 - A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento.
4 - O prazo para a propositura da acção ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos, sendo que nunca chegou tal ofício ás minhas mãos .

Como tal, essa divida encontram-se prescrita, em conformidade com o disposto no art. 10.º n.º1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais.
Assim, serve a presente carta para me opor ao pagamento do valor referido, invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais."
Face ao exposto, agradeço confirmação por escrito da anulação da dívida reclamada.

Sem outro assunto, cumprimentos.
Data de ocorrência: 29 de janeiro 2020
Intrum
4 de fevereiro 2020
Exma. Sra. Márcia Elisa de Sousa,

Valorizamos muito o seu contacto. Porque respeitamos os princípios da confidencialidade da informação dos nossos Clientes e o tratamento personalizado, solicitamos que nos coloque diretamente a sua situação através do endereço eletrónico: info.pt@intrum.com

Com os melhores cumprimentos.
A equipa de BackOffice
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Esta reclamação foi considerada sem resolução
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