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Gestão e Recuperação de Dívidas

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Intrum - Telefonemas abusivos repetitivos e ameaçadores

Em tratamento
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Márcia Pereira apresentou a reclamação

 22 de Janeiro de 2020

Estou a receber constantemente chamadas para o meu telemóvel da vossa empresa a dizer que tenho uma dívida de 2003 de Serviços TMN, sem referirem facturas ou outros documentos comprovativos da mesma, além de falarem sem respeito para com a minha pessoa e de forma sempre abusiva e ameaças constantes. Nunca fui informada que existia tal divida.
Assim, e uma vez que tal divida remonta a 2003 dito por um senhor da Instrum, 17 anos passados, considero a mesma prescrita/caducada conforme o Decreto-Lei n.º 23/96, de 26 de Julho que aqui transcrevo.

Artigo 10.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
2 - Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
3 - A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento.
4 - O prazo para a propositura da acção ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos, sendo que nunca chegou tal ofício ás minhas mãos .

Como tal, essa divida encontram-se prescrita, em conformidade com o disposto no art. 10.º n.º1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais.
Assim, serve a presente carta para me opor ao pagamento do valor referido, invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais."
Face ao exposto, agradeço confirmação por escrito da anulação da dívida reclamada.

Sem outro assunto, cumprimentos.
04 Fev 2020
Intrum adicionou uma resposta

Exma. Sra. Márcia Elisa de Sousa,

Valorizamos muito o seu contacto. Porque respeitamos os princípios da confidencialidade da informação dos nossos Clientes e o tratamento personalizado, solicitamos que nos coloque diretamente a sua situação através do endereço eletrónico: info.pt@intrum.com

Com os melhores cumprimentos.
A equipa de BackOffice
Operações

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