IRN - Instituto dos Registos e Notariado - EIDD - concedido estatuto igualdade - Conservatória dos Registos Centrais

No dia 08/11/2024 recebi o email da Agência para a Integração, Migrações e Asilo a dizer que: "lhe foi concedido o Estatuto De Igualdade De Direitos E Deveres, previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22/04/2000, e nos termos do art.º 15 da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro."

Entretanto após ter recebido esta notificação, foi recomendado aguardar o envio da comunicação por parte da Conservatória dos Registos Centrais, o que até a presente data não aconteceu. Já tentei obter informações através de email enviado em 29/11/2024, sem respostas e por contacto telefónico com a entidade nunca é possível ter atendimento.

Fico a aguardar para avançar com os próximos passos.