IRN - Instituto dos Registos e Notariado - Início processo casamento - Registo Civil de Setúbal

Sou cidadão Português e pretendo iniciar processo de casamento com uma cidadã Brasileira a celebrar dia 26 de abril de 2025. Consta no site justiça.gov que é necessário a minha noiva apresentar «autorização de residência, o passaporte ou documento equivalente». Como tal, a minha noiva apresentou o passaporte juntamente comigo no dia 3 de fevereiro de 2025. Após perder um dia de trabalho e uma manhã inteira no Registo Civil de Setúbal fomos informados pelo oficial no balcão de atendimento que era necessário a minha noiva apresentar o título de residência e que com o passaporte não podem dar início ao processo.

Mais informo que o título de residência da minha noiva foi autorizado no dia 12 de dezembro de 2024, apenas espera a entrega. Também trouxe do Brasil a "Certidão de nascimento de inteiro teor para casamento" com validade de 6 meses. Ou seja, há uma janela temporal que pode ser comprometida pela decisão inconstitucional do oficial de balcão do Registo Civil de Setúbal. Além disso perdi um dia de salário.