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J & F. Condomínios
J & F. Condomínios respondeu à reclamação de Joao Candeias
há 1 ano
Sem resolução
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J & F. Condomínios

J & F. Condomínios - Penhora

Reportando-me à última “reclamação” apresentada pelo Sr. Condómino, e na qualidade de Gerente da sociedade administradora do condomínio em questão, cumpre referir o seguinte.
Escreve o Sr. Condómino: “gostaria de saber também de quem lhes deu autorização para seguirem com todo o processo de penhoras com advogados e tudo mais se á mais de dois anos que não se designam nem a convocar os condôminos para as reuniões anuais como normalmente aconteciam. Que eu saiba isso tem que ser decidido em reuniões de condomínios e tem que ficar escrito em ata.”
Pois bem, a este respeito importa então esclarecer alguns equívocos. Conforme resulta do disposto nas als. d) e e) do art. 1436.º do CC, compete ao administrador cobrar as receitas e efetuar as despesas comuns e exigir dos condóminos a sua quota-parte nas despesas aprovadas. De outra sorte, dispõe o n.º 2 do art. 6.º do DL 268/94, de 25 de outubro, que “[o] administrador deve instaurar acção judicial destinada a cobrar as quantias referidas no número anterior [despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e pagamento de serviços de interesse comum]”. Nesse sentido, e conforme relembra ARAGÃO SEIA, Propriedade Horizontal – Condóminos e Condomínios, Coimbra, Almedina, p. 205, o administrador, como órgão executivo da administração das partes comuns do edifício constituído em propriedade horizontal e das deliberações da assembleia de condóminos, está legitimado, por direito próprio que não lhe pode ser retirado, na execução das funções que lhe estão adstritas; entre elas, o de cobrar as receitas, assim como a quota-parte das quantiais a que cada condómino se encontra adstrito. Significa, isto, que o administrador não necessita de qualquer autorização da assembleia para constituir mandatário e cobrar aos condóminos a quota-parte devida nas despesas e serviços de interesse comum, ao contrário do que parece fazer crer o Reclamante.
Por último, o Sr. condómino carreia factos para a reclamação que não correspondem à verdade, ao afirmar que o administrador não convoca assembleia há mais de dois anos. Ora, a assembleia de condóminos correspondente ao exercício de 2019 foi convocada, de acordo com os registos dos CTT, no dia 14/01/2019, através de carta registada; por seu turno, a assembleia atinente ao ano de 2020 foi convocada, outrossim, por carta registada endereçada no dia 3/2/2020. Pelo que, o Sr. condómino, conscientemente, faz afirmações falsas.
Conclui-se dizendo que ambas as assembleias não se realizaram quer em primeira convocatória, quer em segunda, por falta de quórum, e não por qualquer omissão do administrador, configurando a reclamação apresentada um exercício claramente abusivo e sem fundamento – legal e factual - por parte do Reclamante.

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