PROCº Nº 1862/21.3T8CBR – Juizo Local Civel de Coimbra – Juíz 2.
Data do trânsito em julgado a 20/05/2022
 
Pelo exposto, e decidindo, julgo a presente acção provada e procedente e, consequentemente:
 
1. Declaro nulas as seguintes cláusulas contratuais gerais constantes dos contratos juntos como documentos n.°s 4 e 5, com os títulos “Termos e Condições” e “Trocas e Devoluções”:
Se não for indicado nenhum prazo de garantia pelo fabricante, assume-se de acordo com a legislação vigente (Garantias de Venda de Bens de Consumo), que não será inferior a 2 anos.”.
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As Cláusulas 6.7., 6.8. e 6.9., constantes do clausulado denominado “Termos e Condições”, com a seguinte redacção:
* 6.7. Lembre-se que os fabricantes declinam qualquer responsabilidade na garantia se a factura de compra não for apresentada “No caso de se confrontar com dificuldades na instalação /uti1ização de algum produto, comece por certificar-se de que está a seguir todas as instruções contidas nos manuais do fabricante, nomeadamente sobre a instalação e utilização de software apropriado.
Se o problema persistir, deverá contactar imediatamente o centro de apoio ao cliente do fabricante ou seu representante /distribuidor.”.
* 6.8. Para facilitar a identificação do problema, deverá ter preparadas as seguintes informações para fornecer ao operador:
“- Data de aquisição do produto;
- Comprovativo de compra;
- Identificação do modelo;
- Número de série do produto.”.
* 6.9. Em muitos casos poderá ser necessário identificar:
“- A versão do sistema operativo instalado no seu computador;
-             O nome da marca e modelo do seu computador;
-             O nome e marca de outros periféricos instalados no seu computador
Os Centros de Apoio ao Cliente dos fabricantes têm habitualmente um horário de funcionamento das 9h00 às 19h00 e, na sua maioria, encontram-se encerrados aos fins-de- semana e feriados.”.
 
2. Condeno a ré a abste1-se de utilizar as referidas cláusulas em contratos que de
futuro venha a celebrar;
I — A cláusula 3., § 1 e § 4, inserida sob a epígrafe “Informação sobre Conteúdos”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições”, com a seguinte redacção:
“O site Netkuatro.com reserva o direito de modificar a qualquer momento a lnformação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços disponibilizados.
(. . .)
Os Preços e especificações estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.”.
II — A cláusula 3., § 3, inserida sob a epígrafe “Informação sobre Conteúdos”, constante do clausulado denominado “Termos c Condições”, com a seguinte redacção.’ “As fotos apresentadas podem não corresponder às configurações descritas.”.
III — A cláusula 5., § 1, § 4, § 6 e § 7, inserida sob a epígrafe “Expedição de encomendas”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições”, com a seguinte redação:
“Para todos os artigos o transporte e a entrega para Portugal Continental já estão incluídos no valor da encomenda, não lhe será cobrada nenhuma taxa adicional e caso lhe peçam algum valor adicional não o devem pagar. A encomenda será entregue por funcionários de uma empresa de transportes, devidamente identificada, no prazo acordado.
(. . .)
A transportadora não levanta material “velho” (que foi substituído pelo entregue) em qualquer circunstância; (...)
Segundo a legislação em vigor, informamos que todos os electrodomésticos que estão sujeitos a taxas EcoReee e covalor, serão levantados no momento da entrega desde que a mesma seja efectuada pelas nossas Viaturas e não pela transportadora e sempre que se confirme que os equipamentos novos entregues os substituem.
Caso pretenda que a recolha do material “velho”, deverá indicar no campo das observações no momento da criação da encomenda.”.
IV — A Cláusula 5.1., inserida sob a epígrafe “Condições de entrega”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições”, com a seguinte redacção:
 
“No caso de a entrega da sua encomenda via CTT não ser conseguida, dispõe de quinze dias para manifestar o seu interesse numa nova tentativa de entrega. Após este prazo a encomenda é cancelada e devolvida ao armazém. Para mais informações entre em contacto com o nosso Call Center.”.
V — A Cláusula 6.3., inserida sob a epígrafe “Quem suporta os custos de transporte?”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições”, com a seguinte redacção:
“Os custos de transporte para a NetKuatro são sempre da responsabilidade do cliente, ficando o envio para o cliente a cargo da NetKuatro.”.
VI — A Cláusula 5., § 5, inserida sob a epígrafe “Expedição de encomendas”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições”, com a seguinte redacção:
“Os clientes deverão verificar o material à descarga (abrindo as embalagens), mencionando qualquer anomalia.”.
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A Cláusula 6.4. constante do clausulado denominado “Termos e Condições”, com a seguinte redacção:
“A NetKuatro não se responsabiliza por danos causados no transporte, sendo da responsabilidade do cliente verificar na altura da entrega o estado da embalagem e informar o estafeta do mesmo. Todos os envios têm seguro e para que o mesmo seja accionado pela transportadora os danos têm que ficar 1‘egistados na guia que é assinada pelo cliente como prova de entrega. Se o cliente não mencionar na guia que o seu produto foi danificado pela transportadora, a mesma pode considerar que o dano foi p1’OVOCado por mau uso ou descuido do mesmo.”.
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A Cláusula 6.5., § 1, inserida sob a epígrafe “Deve conferir minuciosamente cada produto quando o recebe”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições”, com a seguinte redacção:
“No caso de detetar alguma anomalia deve devolvê-lo na hora, mencionando nos documentos de transporte a razão da devolução. De seguida contacte-nos de imediato para uma resolução mais rápida da situação.”.
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A Cláusula inse1‘1da sob a epígrafe “O artigo que recebeu sofreu danos durante o transporte”, constante do clausulado denominado “Trocas e Devoluções”, com a seguinte redacção:
“O cliente deverá ter o cuidado de ao rececionar a encomenda através da transportadora, verificar se a(s) emba1agcm(s) não apresenta sinais de maltrato ou manuseamento indevido.
Caso verifique ou suspeite que o(s) produto(s) enviados possam estar danificados, deverá abri-los na presença do responsável pela entrega e não aceitar a entrega caso sc verifiquem danos.
Deve comunicar-nos qualquer ruptura ou defeito devido ao transporte pondo-se em contacto com o nosso Atendimento ao Cliente, seja por telefone, por chat, ou para o mail, relembramos que terá que nos fazer chegar esta informação se possível no próprio dia de entrega com o máximo de 48 horas após a receção da mesma.
Deverá seguir as instruções para o envio da devolução tal e como indicado pelo nosso departamento de Atendimento ao Cliente.”.
VII — A Cláusula inserida sob a epígrafe “O produto está defeituoso (detecta-se mal funcionamento) sendo que está dentro do prazo de 14 dias úteis a partir da recepção da encomenda (Desistimento de compra)”, constante do clausulado denominado “Trocas e Devoluções”, com a seguinte redacção:
“Se detectar um defeito no funcionamento do equipamento dentro dos primeiros 14 dias úteis a partir da recepção da encomenda, poderá proceder à sua devolução.
Tal como informado anteriormente, é fundamental que contacte connosco por telefone, chat ou por escrito por mail para que se proceda á sua devolução.
Deverá seguir as instruções para o envio da devolução tal como lhe seja indicado
a partir do nosso departamento de Atendimento ao Cliente.
Importante:
Salientamos que, caso o nosso serviço Pós-venda detete que o artigo devolvido tem sinais de desgaste devido a manipulação incorrecta ou excessiva, não se aceitará dita devolução e caso se aceite, se1‘á sempre descontado uma percentagem ao valor do produto, não sendo reembolsado a 100% pelo valor indicado na factura da encomenda.
Em caso de desgaste ou deterioração do bem por causas que não sejam exclusivamente da sua prova para tomar a decisão sobre a sua aquisição definitiva, a NetKuatro-Loja Online poderá pactuar com o cliente a indemnização correspondente e proporcional à deterioração.”.
VIII — A Cláusula 6.1., inse1’ida sob a epígrafe “Garantia”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições”, com a seguinte redacção:
“Todos os produtos comercializados pela NetKuatro tem a garantia do fabricante sem prejuízo e de acordo com a legislação em Vigor.”.
 
A Cláusula 6.2., inserida sob a epígrafe “Como proceder em caso de avaria”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições”, com a seguinte redacção:
“Deverá solicitar o pedido de assistência técnica para o e-mail geral@netkuatro.com, indicando a avaria, número de factura e número de série do equipamento. Posteriormente será contactado com as instruções de envio.”.
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A Cláusula 6.5., § 2, § 3 e § 4, inserida sob a epígrafe “Deve conferir minuciosamente cada produto quando o recebe”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições”, com a seguinte redacção:
“A garantia dos produtos comercializados é estipulada única e exclusivamente pelos fabricantes dos mesmos, variando consoante o fabricante e o produto em questão.
Os fabricantes estabelecem um prazo de garantia para os seus produtos, que cobre todos os defeitos de fabrico e avaria dos mesmos durante esse período.