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Leroy Merlin - Não cumprimento do direito de livre resolução do contrato
Em tratamento
Bruno Morgado apresentou a reclamação
10 de maio 2025
Exmo.(s) Senhor(es),
No dia 5 de Abril de 2025, adquiri, através da plataforma online da Leroy Merlin, uma campainha electrónica, (Encomenda n.º 003-25095L24360-A). A entrega foi concluída na minha morada apenas no dia 21 de Abril.
Desde 29 de Abril de 2025, tenho tentado exercer o meu direito de devolução, comunicando-lhes o meu arrependimento de forma clara e atempada. Contudo, a Leroy Merlin remete-me para que trate diretamente com o distribuidor, declinando qualquer responsabilidade e recusando-se a dar seguimento ao processo.
O distribuidor, por sua vez, limita-se a responder com mensagens automáticas, sem facultar qualquer contacto humano ou procedimento concreto, impedindo assim o exercício do meu direito.
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, que transpõe a Diretiva 2011/83/EU, “o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias a contar da receção do bem para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de invocar qualquer motivo”. O fornecedor é ainda obrigado a reembolsar, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução, todos os valores pagos, incluindo os custos de entrega iniciais. A lei é imperativa e não admite cláusulas contrárias.
Face ao exposto, venho requerer à Leroy Merlin que:
- Assuma, sem mais demoras, o procedimento de recolha do bem junto de mim;
- Proceda ao reembolso integral de todas as quantias pagas (preço do equipamento e portes de envio) no prazo de 14 dias, conforme previsto na lei;
- Envie uma confirmação escrita de que a devolução e o reembolso estão em curso.
Consequências de Não Conformidade
Alertamos que, em caso de incumprimento destas obrigações legais, reservamo-nos o direito de:
- Solicitar a duplicação do montante a reembolsar, conforme previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014;
- Dar conhecimento da situação à ASAE e ao Centro Europeu do Consumidor em Portugal;
- Recorrer aos meios judiciais competentes para a defesa dos nossos direitos.
- Ficamos a aguardar a Vossa resposta no prazo máximo de 7 dias úteis, findo o qual consideraremos esgotadas as vias extrajudiciais de resolução do litígio.
No dia 5 de Abril de 2025, adquiri, através da plataforma online da Leroy Merlin, uma campainha electrónica, (Encomenda n.º 003-25095L24360-A). A entrega foi concluída na minha morada apenas no dia 21 de Abril.
Desde 29 de Abril de 2025, tenho tentado exercer o meu direito de devolução, comunicando-lhes o meu arrependimento de forma clara e atempada. Contudo, a Leroy Merlin remete-me para que trate diretamente com o distribuidor, declinando qualquer responsabilidade e recusando-se a dar seguimento ao processo.
O distribuidor, por sua vez, limita-se a responder com mensagens automáticas, sem facultar qualquer contacto humano ou procedimento concreto, impedindo assim o exercício do meu direito.
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, que transpõe a Diretiva 2011/83/EU, “o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias a contar da receção do bem para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de invocar qualquer motivo”. O fornecedor é ainda obrigado a reembolsar, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução, todos os valores pagos, incluindo os custos de entrega iniciais. A lei é imperativa e não admite cláusulas contrárias.
Face ao exposto, venho requerer à Leroy Merlin que:
- Assuma, sem mais demoras, o procedimento de recolha do bem junto de mim;
- Proceda ao reembolso integral de todas as quantias pagas (preço do equipamento e portes de envio) no prazo de 14 dias, conforme previsto na lei;
- Envie uma confirmação escrita de que a devolução e o reembolso estão em curso.
Consequências de Não Conformidade
Alertamos que, em caso de incumprimento destas obrigações legais, reservamo-nos o direito de:
- Solicitar a duplicação do montante a reembolsar, conforme previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 24/2014;
- Dar conhecimento da situação à ASAE e ao Centro Europeu do Consumidor em Portugal;
- Recorrer aos meios judiciais competentes para a defesa dos nossos direitos.
- Ficamos a aguardar a Vossa resposta no prazo máximo de 7 dias úteis, findo o qual consideraremos esgotadas as vias extrajudiciais de resolução do litígio.
Data de ocorrência: 10 de maio 2025
11 de maio 2025
Estimado Cliente,
Confirmamos a recepção da sua exposição e informamos que a mesma se encontra em análise. Entraremos em contacto, tão breve quanto possível.
Para qualquer esclarecimento adicional ou sugestão, encontramo-nos ao seu dispor em https://www.leroymerlin.pt/pt/contactos
Apresentamos os nossos melhores cumprimentos,
A Equipa Relação Cliente Omnicanal
Confirmamos a recepção da sua exposição e informamos que a mesma se encontra em análise. Entraremos em contacto, tão breve quanto possível.
Para qualquer esclarecimento adicional ou sugestão, encontramo-nos ao seu dispor em https://www.leroymerlin.pt/pt/contactos
Apresentamos os nossos melhores cumprimentos,
A Equipa Relação Cliente Omnicanal
Leroy Merlin está a aguardar resposta do utilizador
Comentários
Reclamações semelhantes
Bom dia,
obrigado, fico à vossa espera.
É relevante notar, no entanto, que o no vosso site e no próprio link que acabam de partilhar (https://www.leroymerlin.pt/pt/contactos) não existe qualquer maneira de contactar o vosso serviço de apoio ao cliente nem por email, nem por contacto telefónico.
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