Adquiri uma motoserra a gasolina da marca Parkside, em 12 de 2024, a mesma ainda se encontra em garantia, no passdo dia 26/03, entrei em contacto com o apoio ao cliente, a dizer que precisava de adquirir uma peça para a referida máquina, foi me dito que teria de entrar em contacto com o fabricante para adquirir a referida peça de reposição, o que eu já nao achei normal, entrei en contacto por email para o fabricante para adquirir a peça, para a poder ter como peça de reposição, para não inviabilizar o uso da máquina, suportando o custo a meu cargo, apesar de se encontrar em garantia. Ao dia de hoje o meu email para o suposto fabricante não teve resposta, não tenho acesso a peças de reposição, estando a mesma parada. Entrei já por diversas vezes em contacto com o apoio ao cliente, a perguntar o que fazer e onde posso devolver a máquina, pois comercializam um bem sem acesso a peças de reposição, mas sempre sem sucesso dizendo que remetem para um departamento que irá entrar em contacto comigo, mas até ao dia de hoje, não o recebi.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que regula os direitos dos consumidores, o produtor tem a obrigação de assegurar a existência de peças de substituição durante um prazo mínimo de 10 anos após a colocação no mercado do último bem da mesma gama (art. 21.º, n.º 1), bem como de garantir assistência técnica adequada. Adicionalmente, o vendedor é responsável por qualquer falta de conformidade do bem, mesmo que esta resulte da indisponibilidade de peças essenciais ao seu funcionamento (art. 12.º). A recusa ou incapacidade de fornecer tais peças de reposição, quando estas são necessárias para a normal utilização ou reparação do equipamento, constitui uma violação dos deveres de assistência pós-venda e do regime da conformidade contratual, conferindo ao consumidor o direito de exigir a reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato de compra.
Aguardo
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 10 de maio 2025
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