Locarent

Locarent - Companhia Portuguesa de Aluguer de Viaturas, S.A

Categoria
Locação Operacional e Renting

Telefone: 21 487 3500

Morada
Lagoas Park Edifício 11 - 3º Piso
2740-270 Porto Salvo

E-mail
apoio.cliente@locarent.pt

Website
http://www.locarent.pt

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Locarent
Locarent respondeu à reclamação de Miguel
há 3 meses

Locarent - Reclamação não respondida e realizada no dia 16.11.2018

Estimado Cliente,

Agradecemos a sua resposta, que mereceu a nossa melhor atenção.

Tal como já tivemos oportunidade de reproduzir na nossa resposta de 18 de dezembro de 2018, a Locarent, perante a notificação da autoridade competente, encontra-se obrigada, nos termos da lei, a proceder à identificação do locatário, sob pena de violar a lei e de ficar sujeita à aplicação de sanções contraordenacionais. O Regulamento sobre a Proteção de Dados (RGPD), a que V. Ex.ª faz referência, prevê vários fundamentos alternativos para o tratamento de dados pessoais, entre os quais se incluem o consentimento (autorização do titular dos dados) e o cumprimento do disposto na lei. É precisamente a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º que determina que o tratamento de dados pessoais é lícito quando “for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito”, como é o caso. Esta norma do RGPD afasta a necessidade de recolher o consentimento prévio do titular dos dados pessoais. Ainda assim, e embora não fosse necessário – dado que há uma imposição legal – por força das disposições contratuais a que tanto a Locarent como V. Ex.ª se vincularam, V. Ex.ª autorizou a Locarent a disponibilizar dados de natureza pessoal e patrimonial a qualquer entidade policial, ou administrativa que os solicite em virtude da utilização pelo Cliente da Viatura, bem como às entidades que prestem serviços ou forneçam bens previstos no Contrato.” A prestação de informação às autoridades competentes decorre, neste caso, de uma imposição legal, à qual a Locarent não pode recusar o cumprimento.

Relativamente ao pedido de faturação eletrónica, a Locarent encontra-se a implementar essa faculdade, não estando a mesma ainda disponível. De referir que a faturação eletrónica é apenas obrigatória em sede de contratação pública, sendo portanto inaplicável ao presente caso. Ainda assim, ciente dos desafios e da sua responsabilidade ambiental, a Locarent encontra-se a diligenciar nesse sentido, esperando poder disponibilizar esse serviço aos seus clientes o mais brevemente possível.

Esperamos ter clarificado o tema, estando à sua disposição para qualquer esclarecimento adicional.

Atentamente,

Sara Pinheiro Moura | Gabinete Gestão de Cliente

www.locarent.pt

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