Luís Carvalho & David Roque
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David Roque e Cláudia Filipa Pinto & Associados - Sociedade de Agentes de Execução, SP, RL

Luís Carvalho & David Roque - Penhora de ordenado ilegal

Sem resolução
rute sousa
rute sousa apresentou a reclamação
1 de janeiro 2019
Foi-me penhorado o ordenado abaixo do que é permitido por lei, estes senhores não tem qualquer tipo de respeito pela a lei. Chamam-se agentes executores mas são agentes saqueadores.
O meu ordenado base é de 595€ com subsidio de alimentação e falhas de caixa é de 730€ ao que disto eles me retiraram 433€ deixando-me com 333€ na conta para eu e o meu filho sobrevivermos até ao final, deste mês Janeiro... Já telefonei várias vezes até à data sem obter resposta qualquer. E para informar o Senhor David Roque que aparentemente não conhece a lei, que não se pode penhorar abaixo do salário base. Sugiro que volte à escola de direito ou se informe e que nunca tenha que passar por esta situação.
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 1 de janeiro 2019
Luís Carvalho & David Roque
2 de janeiro 2019
Exma. Sra. Rute Sousa,

Em resposta à sua reclamação, cumpre informar que foi efetuada notificação de penhora de vencimento para a sua Entidade Empregadora, onde resulta claramente da mesma que o montante a reter corresponde a 1/3 do vencimento líquido.
Consta igualmente da notificação que " A impenhorabilidade atrás referida tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional".

O Agente de Execução desconhece sem obrigação de conhecer, qual o procedimento adotado pela respetiva entidade empregadora, tendo nesta data solicitado informação acerca dos 3 últimos recibos de vencimento, a fim de avaliar a situação exposta pela executada.

À data no processo não foi recebido qualquer valor a titulo de penhora de vencimento.

Cumprimentos,
Esta resposta tem um anexo privado
rute sousa
4 de janeiro 2019
Desde Junho que o meu ordenado está a ser penhorado, sem ter sido informada de qualquer penhora, essa informação só chegou 6 meses depois tendo todos esse meses sido penhorada sem qualquer informação nem opção de defesa para tal, alem do mais se não foi recebido qualquer valor da penhora verifiquem porque até a data já me foi penhorado 1188.90€.
Agora o fundamento de ter sido penhorada abaixo do ordenado base não deveria ser possível. Se for necessário apresentar provas da penhora tenho as em minha posse e não tenho qualquer problema em apresenta-las, portanto não digam que não receberam nada porque do meu ordenado já saiu o valor anteriormente referido.

Para alem disso o documento em anexo apresentado refere-se a algo de 2016 que se encontra extinto, como se pode verificar no anexo da queixa apresentada.
Esta reclamação foi considerada sem resolução
Comentários

Em primeiro lugar, deve avisar a sua entidade que está a executar uma penhora ilegal. Deve enviar um email com os respectivos recibos para o AE e solicitar uma notificação à EP como esta deve proceder na penhora do VB. Pode e deve em qualquer altura do processo solicitar uma conta do mesmo, de modo averiguar se esta está de acordo com as penhoras efetuadas. Caso lhe seja negado, o que é ilegal, deve fazer queixa "https://caaj.justica.gov.pt/Servicos/Apresentar-queixa-relativa-a-Administradores-Judiciais-ou-Agentes-de-Execucao" e apresentar todos os elementos necessários. Referente à oposição, existiu um injunção na qual teve conhecimento da dívida. Neste caso, pelo que relata é um processo sumário pelo que o AE só notifica após a concretização da penhora.