Master.D - Cancelamento de formação

Bom dia venho por este meio reclamar pois ja liguei ja enviei email para o Masterd e nao me resolvem o problema que e o seguinte no dia 31 de Agosto me dirigi a Masterd no Porto onde falei com a dona * e nos foi dito pela mesma que poderiamos cancelar o contrato a qualquer momento que nada nos impedia de o fazer pois bem minha filha entrou na formacao de designer de interiores e vitrinismo em Agosto e comecou a fazer onde a formacao nao e nada do que estavamos a espera e mesmo pessimo e entretanto minha filha decidiu ir para Inglaterra estudar no college e em Outubro entrei em contacto com a dona * a dizer que queriamos desistir da formacao qual nao e o nosso espanto quando diz que temos de enviar 1 email onde recebo resposta a dizer que nao e possivel pois so se pode cancelar num periodo de 14 dias eu pego ligo para a dona * falo com ela e digo que ela entao mentiu porque disse sempre que se podia cancelar a qualquer momento ela diz para eu aguardar que iria falar com a administracao passado uns dia dona* liga-me a propor um acordo onde eu pagaria 2 mensalidades e a formacao seria cancelada nao aceitei p[ois nao foi essa conversa que tinhamos tido desde o inicio entao ela disse que iria falar novamente com a administracao qual e o meu esp[anto hoje ligo para a dona * onde me diz que lhe disseram que nao era nada com ela e sim a ser tratado pela administracao andam aqui num jogo do empura e nao querem cancelar a formacao . Mas na lei artigo 37 diz, a definição legal do que é propaganda enganosa ou abusiva, bem como descreve, em seu artigo 67, o crime relacionado à prática das referidas condutas, com previsão de pena de detenção de até um ano e multa.



Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Da Publicidade

Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

§ 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

Das Infrações Penais

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva
Assim sendo dona * do masterd fez publicidade enganosa porque fez omissao dos 14 dias e enganou-nos a dizer que poderiamos cancelar a qualquer momento