MB WAY - Cobrança de taxa por operação inferior a 30,00 € (numa operação de 13,87 €)

Serve esta reclamação para contestar a transação efetuada às 20h51, do dia 22 de janeiro de 2022, no valor de 13,87 €. Técnicamente, a operação decorreu com o normal encaminhamento, exceto na parte em que me foi cobrado indevidamente 0,03 €, sem ultrapassar os limites sem a cobrança de taxa.
Destarte, os períodos de contabilização de isenções de comissões na mencionda Lei é do primeioro ao último dia do respetivo mês civil (1 a 31 de janeiro).
Porquanto, de 1 a 22 de janeiro as minhas movimentações MB Way são as seguintes:
- 11 de janeiro de 2022: 125,36 € (taxada em 0,26 € por ultrapassar os limites de isenção no estatuído n.º 1) alínea a); b) e c) do artigo n.º 3, da Lei n.º 53/2020);
- 21 de janeiro de 2022: 65,00 € (taxada em 0,14 € por ultrapassar os limites de isenção no estatuído n.º 1) alínea a); b) e c) do artigo n.º 3, da Lei n.º 53/2020);
- 22 de janeiro de 2022: 13,87 € (taxada em 0,03 € por ultrapassar os limites de isenção no estatuído n.º 1) alínea a); b) e c) do artigo n.º 3, da Lei n.º 53/2020).
Assim sendo, as operações até 30,00 € passam à gratuitidade de taxação, até ao limite mensal de 150,00 € ou 25 transações (30,00 €*5 0 150,00 € ou 25 transações aleatórias de valor inferior a 30,00 €/operação e cujo o somatório combinado não ultrapasse os 150,00 €.
Por conseguinte, das operações superiores a 30,00 €, paguei a respetiva taxa, mas neste mês até à presente data só fiz uma operação inferior a 30,00 € e muito menos cheguei a realizar 25 operações e como tal demando a devolução dos 0,03 € pagos indevidamente e proibidas por lei em serem cobradas na natureza da transação que foi (13,87 €).

Boa tarde,
Talvez tenha explicado bem sem acrescentar que a transferência/envio de dinheiro do montante comissionado foi preconizado sob a aplicação oficial MB Way. Porquanto, como já forneci o meu contacto telefónico, poderão ver que nem excedi os limites de isenção constantes na lei e nem o montante inferior a 15,00 € e enviado pela a aplicação oficial MB Way sofreu um comissionamento indevido pela primeira vez em montantes inferiores a 30,00 €.
Seguindo o vosso conselho para ver os faqs MB Way, in casu, as transferências imediatas, devo acrescentar que o vídeo com quase cinco anos está bem explicado de forma simples e eficaz, mas o botão ou opção de transferências já não é conhecido assim e sim por "Enviar dinheiro", que na prática é à mesma uma transferência imediata. Fica a noção que fiz a transferência ou envio de dinheiro com recurso à aplicação oficial MB Way e logo para dar seguimento à operação fui obrigado a acatar a taxação ilegítima informada pela aplicação oficial MB Way.

Cumprimentos,

Boa tarde,
Mesmo que não seja a figura jurídica da MB Way a proceder à cobrança de taxas pela transferência/envio de dinheiro, é entretanto um ato ilegal que de forma independente a instituição bancária em causa use a MB Way como intermediário de coleta, indo de contra a uma Lei nacional que em 2020 proibiu essa prática para certos montantes, o qual a MB Way assume uma má figura em ter como parceiro uma instituição bancária que incumpra a Lei, até porque a MB Way e uma qualquer instituição bancária são independentes e se quiser a MB Way pode excluir ou não aceitar fazer parceria com instituições bancárias que cometam ilegalidades e depois faça um jogo do passa a culpa até o assunto ser esquecido.
A todo o caso, uma reclamação formal foi apresentada na instituição bancária em causa e no qual esta se incumbe na obrigação de a responder até às 10h00 do dia dez de fevereiro de 2022 e só depois é que poderei ficar mais esclarecido acerca desta reclamação propriamente dita (aifnal a instituição bancária até pode alegar que quem cobrou a taxa foram vocês da MB Way).

Cumprimentos,