MDS - Incumprimento decreto de lei

Entrei em contacto com o mediador de seguros a 27 de Maio para procurar perceber como iriam proceder tendo em conta o decreto
de lei no 20 - F/2020 de 12 de Maio uma vez que, devido ao confinamento obrigatório, o meu veículo ficou sem uso fazendo com que o
risco sofreu uma redução drástica passando praticamente a ser nulo.Depois desse primeiro contacto, fui informado, 2 dias depois,
que haviam reencaminhado o meu email para a seguradora. Quase um mês depois, mais precisamente a 22 de Junho - estranhamento
perto do prazo de pagamento da renovação do seguro automóvel - recebo resposta negativa ao meu pedido de devolução ou de
desconto no prémio da renovação desse mesmo seguro indo, dessa forma, de encontro ao decreto de lei.Ontem, entro novamente em
contacto com a entidade em questão pedindo a devolução do prémio correspondente ao prazo de 45 dias de confinamento e eis que,
mais uma vez, me é negado.