Após contacto telefónico para a linha de apoio ao cliente ao dia 06-02-2019. Contactei a linha de apoio ao cliente para efectuar a rescisão do contrato iniciado ao dia 27-01-2016. Sou informado que não e possível proceder a rescisão do mesmo contrato uma vez que este renovou automaticamente e teria de contactar 30 dias antes para solicitar a rescisão do mesmo. Não fui informada desta renovação automática da fidelização no período correcto nem no momento da adesão via telefónica há dois anos atrás, uma vez que esta renovação iniciou a dia (27-01-2019), existe um prazo de 14 dias úteis em que o titular do contrato predispõe do direito ao cancelamento do mesmo. Existindo também um decreto de lei que poderá confirmar o mesmo, Lei nº24/2014 (que transpõe a a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestadores de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor" Agradeco que situação seja resolvida com maior brevidade.
Data de ocorrência: 6 de fevereiro 2019
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