Recebi um telefonema da medicare com a nova campanha, tive algym interesse e recebi os cartões. Foi me informado nesse telefonema que não teria que pagar nada até assinar um contrato, o qual não assinei, no entanto já foi descontado por volta de 40€ da minha conta da parte da medicare. Não utilizei nenhum serviço nem os cartões que teoricamente são de teste. Após alguma investigação e procura de documentos, dei-me conta de que nunca me teria chegado qualquer contrato que fosse por mim assinado a consentir tais condições, pelo que invoco o Decreto-Lei nº24/2014 (que transpõe a a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestadores de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor". Na altura em que fui contactado pelos vossos serviços, não me foi enviada qualquer documentação que eu tivesse que assinar ou dar consentimento, à exceção dos cartões que recebemos.
Peço então o cancelamento de qualquer ligação que tenha com a medicare e o reembolso pois não usei os serviços e não assinei nada e foi me descontado como se o tivesse feito.
Cumprimentos
Data de ocorrência: 20 de setembro 2019
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