Venho por este meio pedir o cancelamento do plano de saúde n.º 000807074. Já o fiz por outros meios, via e-mail e via telefone e não obtive qualquer resposta por parte da Medicare, pensei que o assunto já estivesse resolvido. Hoje recebi um telefone por parte da empresas INDEBT, a informar-me que tenho pagamentos em atraso. Desde que pedi o cancelamento (em Junho de 2019) não voltei a usar o seguro de saúde Medicare. Nunca assinei algum contrato e de acordo com o Decreto Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro, artigo 5º nº7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de Outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art. 5º nº 7 no qual é referido que "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços, exceto casos em que o 1.º contato telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor."
Agradecia que este longo processo ficasse resolvido de uma vez por todas o mais rápido possível.
Cumprimentos,
Mónica António
Data de ocorrência: 22 de janeiro 2020
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