Exmos. Senhores,
Após ter contactado via telefone o apoio ao cliente e pedir o cancelamento do contrato, pois minha entidade patronal vai fornecer um plano equivalente e este não mais vai me valer, fui informado que como o contrato é anual e tenho que pagá-lo até a data da ultima fatura, que será em fevereiro de 2021.
Venho por meio deste pedir a ajuda para resolver este problema, pois não é justo estar a pagar um plano ao qual não terá mais valia alguma.
Aderi através de chamada telefónica e chegou-me o contrato por email que nunca foi assinado e reenviado para os serviços da Medicare pelo que invoco o Decreto-Lei nº24/2014 (que transpõe a a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que "Quando o contrato for celebrado por telefone ou por email, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestadores de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor".
Com os melhores cumprimentos,
Douglas Lima
Data de ocorrência: 28 de setembro 2020
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