Excelentíssimos Senhores ,
Já solicitei através de email o cancelamento do contrato 03001032617 em nome de David Santos , tendo-me sido dada autorização pelo próprio para esse efeito, e continuamos a receber mensagens a solicitar o pagamento de valores que não são devidos , tendo em conta a data de envio de email e condições contratuais previstas legalmente.
Reitero o meu pedido e Invoco o Dec.-Lei nº 24/2014 (que transpõe a Directiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.º 5º/nº7, no qual é referido que "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestadores de serviços, excepto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efectuado pelo próprio consumidor".
Agradeço o encerramento desta situação e a suspensão do envio sistemático de sms e email para qualquer um dos nossos contactos .
Grata pela atenção dispensada ,
Cumprimentos
Data de ocorrência: 12 de junho 2019
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