Entrei em contato com a Medicare dia 12/06/2019 e ainda não obtive nenhum retorno. Estou a solicitar o Cancelamento dos serviços por motivo de estar sem trabalho e sem condições para pagamento.
Como nunca me teria chegado qualquer contrato que fosse por mim assinado a consentir tais condições, pelo que invoco o Decreto-Lei nº24/2014 (que transpõe a a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestadores de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor". Na altura em que fui contactado pelos serviços Medicare, não me foi enviada qualquer documentação que eu tivesse que assinar ou dar consentimento, à exceção dos cartões recebidos.
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 1 de julho 2019
Para deixar o seu comentário tem de iniciar sessão.