Exmos. Senhores
Venho pedir o cancelamento do contracto do Seguro Medicare platinium número 03000924742 realizado a 18/01/2018, e renovado automaticamente, sem nenhum aviso em 18/01/2019. O motivo que me leva ao cancelamento é o fato de que até hoje em nenhuma consulta ou exames realizados os preços foram menores do que o da concorrência.
Em relação ao alegado contrato de um ano o mesmo não foi informado e não foi assinado qualquer documento. Desta forma invoco a Decreto-Lei nº24/2014 (que transpõe a a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestadores de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor".
Pelo exposto, solicito a resolução imediata do "Plano de Saúde Medicare Platinum", ao qual, já foi também cancelado o débito direto associado à conta bancária a cobrar mensalmente. Mais informo que esta reclamação já foi remetida a quem de direito.
Solicito o cancelamento imediato e não somente em janeiro de 2019 no final da renovação do contrato.
Cumprimentos
Data de ocorrência: 17 de julho 2019
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