Medicare - Cancelamento de contrato

de: dina rodrigues
para: info@medicare.pt
data: 04/11/2019, 14:09
assunto: Cancelamento de Contrato xxxxxx
Exmo (s) Sr (s):

Venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato nº. xxxxxxx.
No dia 03/05/2019, fui contactada via telefone para aderir a plano de saúde Platinium Mais , contudo devido a não conseguir por diversas vezes, marcar consulta na área que pretendia ou agendar serviço, pois o que pretendia não se enquadrava no que seria suposto nos prestadores da vossa rede, entendo que o plano não me é de todo vantajoso, face ao valor pago mensalmente e por nestes 6 meses não ter usfruído de qualquer serviço associado ao mesmo.
Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.
Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a vossa empresa, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos.

Agradeço desde já a atenção dispensada, aguardando vossa resposta com celeridade.
Dina Rodrigues


de: dina rodrigues
para: suporte.drc@medicare.pt,
info@medicare.pt
data: 12/11/2019, 18:16
assunto: Fwd: Cancelamento de Contrato xxxxxxx
Boa tarde,

No seguimento do mail enviado abaixo, no passado dia 04/11/2019 e após o vosso contacto telefónico, venho por este meio mais uma vez solicitar o cancelamento do contrato referido, dado que apenas recebi documentação por mail e em momento algum recebi qualquer contrato por escrito tal como a lei obriga, não sendo em momento algum indicado outro modo de confirmação de aceitação do serviço.
Mais indico que, o que se entende por contrato celebrado à distância, segundo o DL nº 24/2014 de 14 de Fevereiro, Artigo 9º:

Requisitos de forma nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial

1 - O contrato celebrado fora do estabelecimento comercial é reduzido a escrito e deve, sob pena de nulidade, conter, de forma clara e compreensível e na língua portuguesa, as informações determinadas pelo artigo 4.º
2 - O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve entregar ao consumidor uma cópia do contrato assinado ou a confirmação do contrato em papel ou, se o consumidor concordar, noutro suporte duradouro, incluindo, se for caso disso, a confirmação do consentimento prévio e expresso do consumidor e o seu reconhecimento, nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 17.º

Assim sendo e conforme confirmado pelo Decreto Lei indicado acima, verifiquei que não me foi entregue uma cópia do contrato assinado nem qualquer outro documento que determinasse a minha aceitação das condições. Caso exista e dado eu não ter conhecimento solicito envio de cópia do mesmo para confirmação.
Deste modo sinto-me lesada por todos os motivos já anteriormente indicados que originam este cancelamento.

Solicito assim o cancelamento com efeitos imediatos do contrato referido, caso não se verifique e confirmando o facto de continuar a ser debitado mensalmente um valor de mensalidade, solicito ser ressarcida integralmente pelos gastos que tive, sob pena de apresentar reclamação nos locais indicados para os devidos efeitos.
Solicito ainda que a vossa resposta seja por escrito e não via chamada telefónica.

Cumprimentos,
Dina Rodrigues