Venho por este meio pedir o cancelamento do contrato que me liga à Medicare, devido a problemas económicos . Após explicar a minha situação de desemprego à empresa , foi-me dito ser impossivel cancelar até à próxima renovação, e que passariam o valor da mensalidade durante 3 meses para um valor mais reduzido.
Tendo voltado a explicar que fosse, 20 ou 35 € todo e qualquer valor me fará a diferença neste momento, visto estar desempregada.
Posto isto, informei-me e dei-me conta de que nunca me chegou qualquer contrato ou documento para assinar de forma a dar o meu consentimento, pelo que invoco o decreto-lei n•24/2014 (que transpõe a directiva n•2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativo aos Direitos dos Consumidores), especialmente o artigo 5°/n°7 no qual é referido que “Quando o contrato foi celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestadores de serviços, excepto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efectuado pelo próprio consumidor”.
Sendo que não me foi facultado pela Medicare qualquer documentação que eu tivesse que assinar a dar o meu consentimento, agradeço que me seja cancelado o contrato, visto não terem em conta a situação de cada cliente.
Obrigada,
Cumprimentos
Ana Ramalho
Data de ocorrência: 11 de dezembro 2019
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