Medicare - Cancelamento de contrato

Venho por este meio solicitar o cancelamento do contrato, devido ao facto de que adquiri outro seguro de saúde por parte da minha entidade patronal e por sua vez este não é mais necessário.

Fui informada hoje por telefone que era impossível cancelar porque o mesmo só é renovado em Junho e ele tem uma fidelização de 1 ano, situação que nunca me foi informada via telefone nos diversos contacto com a Medicare.

Após alguma investigação e procura de documentos, dei-me conta de que nunca me teria chegado qualquer contrato que fosse por mim assinado a consentir tais condições, pelo que invoco o Decreto-Lei nº24/2014 (que transpõe a a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestadores de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor", não fui eu a tomar a iniciativa. Na altura em que fui contactado pelos vossos serviços, não me foi enviada qualquer documentação que eu tivesse que assinar ou dar consentimento, à exceção dos cartões que recebemos.
Por isso agradeço que me seja cancelado o contrato de seguro, com efeito imediato.



Aguardo v/ confirmação para que não tenha de apresentar o caso nas entidades competentes.