Boa tarde,
Venho por este meio e no seguimento de dois contactos telefónicos anteriores, pedir o cancelamento do contrato n.50100009155, uma vez que ainda disponho dos serviços de saúde ADSE e pelo facto de ainda me encontrar a estudar e não ter qualquer meio de rendimento para pagar o prémio do seguro.
Uma vez que não foi por mim assinado qualquer documento contratual, e a única documentação recebida por correio na minha morada de residência foram os cartões de saúde, bem como a impossibilidade demonstrada nos contactos telefónicos da vossa parte para a rescisão deste contracto invoco o Decreto-Lei nº24/2014 (que transpõe a a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento por escrito ao fornecedor de bens ou prestadores de serviços.
Por isso agradeço que me seja cancelado o contrato.
P.S Com conhecimento deste mail ao Portal da Queixa.
Cumprimentos,
Vera Simões
Data de ocorrência: 25 de fevereiro 2020
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