Venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato com a MEDICARE nº. 45100136976.
No dia 27/12/2019 fui contactada via telefone para aderir ao plano de Saúde Platinium Mais.
Devido a não ter mais interesse no plano e também por questões financeiras solicitei o cancelamento por email no dia 31/03/2020, da qual não obtive resposta. Então, no dia 15/04/2020 (hoje) fiz contato via telefone para cancelar, porém fui informada que não poderia cancelar pois o contrato seria anual e que eu teria que cancelar somente em dezembro/2020. Expliquei a atendente que não fui informada sobre a fidelidade de um ano, pois se eu soubesse não teria aderido e mesmo assim ela disse que eu não poderia cancelar.
Pesquisando e analisando documentos e meus direitos percebi que não tenho obrigatoriedade em permanecer com o plano.
Sendo assim, por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.
Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a MEDICARE, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos.
Atenciosamente,
Pâmela Santos.
Data de ocorrência: 15 de abril 2020
Me aconteceu o mesmo, já cancelei o debito direto e continuam me cobrando. Um absurdo
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