Venho por este meio solicitar o cancelamento do meu contrato com a empresa Medicare nº. 45100003763 No dia 15/01/2019 fui contactada via telefone para aderir ao Plano de Saúde Platinum mais. Permaneci no plano pelo período de um ano em função de fidelização do contrato.À época da renovação do contrato, em janeiro deste ano, entrei em contato com a empresa para me opor, pois já não necessitava do serviço e ela me informou que eu não poderia cancelar, pois não estava dentro do prazo de pré- aviso de trinta dias. Continuei pagando a prestação de serviços que já não utilizava pois desconhecia o meu direito, porém em março, em função da Pandemia do COVID, tive que retornar ao Brasil para fazer a quarentena, e já não faz sentido nenhum continuar pagando por um serviço que não vou utilizar. Por não ter havido qualquer confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, invoco o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “. Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a MEDICARE, agradeço que procedam ao cancelamento com efeitos imediatos.
Data de ocorrência: 12 de maio 2020
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