Exmo.(a) Sr.(a)
Serve o presente , para uma vez mais solicitar a V/Exas., o cancelamento imediato do contrato n.º 3000131955 Platinium.
Ao abrigo do Decreto-Lei nº 24/2014 (transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores) em especial no seu art.5º/nº7 no qual “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor”. Tendo em conta que o contacto telefónico para adesão ao serviço foi efetuado pela Medicare , e não devolvi qualquer contrato devidamente assinado, torna o contrato rescindível de acordo com o número 5 e 7 do artigo anteriormente referido. Ficando livre de qualquer obrigação ou renovação automática do referido contrato. Para alem da disposição legal supra citada, o V/ serviço não tem qualquer interesse para mim, visto que nem resido em Portugal.
Por todas as razões apresentadas, solicito o cancelamento imediato do contrato.
Com os melhores cumprimentos,
Pedro Silva
Data de ocorrência: 9 de julho 2020
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