Venho por este meio pedir o cancelamento do contrato por motivos alheios a minha vontade o qual responderam a dizer que era impossível cancelar por que o mesmo foi "fidelizado automaticamente" por mais um ano (Até novembro de 2019). De acordo com a lei abaixo, exijo o cancelamento de um contrato que, de acordo com a lei, nunca existiu, pois nunca assinei qualquer documento e nem fui em busca dos vossos serviços.
"Decreto-Lei nº24/2014 (que transpõe a a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestadores de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor".
Na altura em que fui contactado pelos vossos serviços, não me foi enviada qualquer documentação que eu tivesse que assinar ou dar consentimento, à exceção dos cartões que recebemos.
Por isso agradeço que me seja cancelado o contrato de seguro.
Cumprimentos
Data de ocorrência: 17 de dezembro 2018
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