Venho por este meio pedir o cancelamento do contrato de seguro de saúde "Plano Platinum", devido a facto que foi adquirido outro seguro de saúde por parte da minha entidade patronal e o actual seguro não é mais necessário.
A minha gestora de conta, informaram-me telefonicamente a dizer que era impossível cancelar, por que o mesmo só é renovado em Junho e ele tem uma fidelização de 1 ano. Não me foi fornecido qualquer contrato que fosse por mim assinado a consentir tais condições, pelo que invoco o Dec.-Lei nº 24/2014 (que transpõe a Directiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.º 5º/nº7, no qual é referido que "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestadores de serviços, excepto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efectuado pelo próprio consumidor". Não assinei qualquer documento, nem mesmo me enviaram o formulário de livre resolução, assim como o primeiro contacto telefónico não foi da minha iniciativa.
Aguardo a confirmação escrita do termino do contrato.
Jamim Oliveira
Data de ocorrência: 22 de março 2019
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