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Planos de Saúde

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A Medicare é a marca líder de Planos de Saúde em Portugal.

Com mais de 10 anos de experiência no mercado português, consolidamos nos últimos anos a liderança na comercialização de Planos de Saúde com a excelência e diversidade das nossas suas soluções.

A Medicare é uma empresa de capitais 100% portugueses que democratizou o acesso à saúde privada para milhões de famílias. É com orgulho que apostámos em soluções inovadoras que mudaram para sempre o dia-a-dia dos portugueses.


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Medicare - Cancelamento de contrato e cobrança indevida de mensalidades

Resolvida
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Ana Vieira apresentou a reclamação

Medicare S.A
Sou vossa cliente Medicare Platinum

No dia 31 de Maio de 2016 aderi ao plano Platinum através do Telefone.
E logo após essa adesão no telefone, foi me enviado um email de boas vindas confirmando que já poderia usufruir de todos os benefícios Medicare.
Os pagamentos foram sendo realizados por débito direto, e apesar de não ter tido mais do que 3 utilizações deste plano, fui continuando a pagar por débito direto.
Nunca assinei qualquer contrato nem tão pouco tive conhecimento que o contrato era renovado AUTOMATICAMENTE por iguais períodos de um ano.
Foi no dia 31 de Maio de 2018 (2 anos depois) que anulei o débito direto e naturalmente deixar de usufruir do cartão ( já não o estava a fazer uso dele há pelo menos 10 meses) e assim desvincular-me do mesmo.
Qual foi o meu espanto quando comecei a receber sms indicando que estava com mensalidades em dívida desse mesmo Cartão medicare. Após receber essas mensagens entrei em contato com a vossa linha de apoio ao cliente com a intenção tirar satisfações destas cobranças e cancelar o meu cartão . Foi quando me foi dito pela colaboradora que o contrato havia sido renovado por mais um ano, e que como não tinha entrado em contacto 30 dias antes da data em que o contrato foi celebrado que tinha sito refeito um novo contraro. Como que é refeito um novo contrato sem o consentimento do cliente?

Cabe-me agora tecer algumas considerações:
- O contrato em questão fora celebrado via telefónica tendo a minha pessoa sido informada ao telefone que este consistiria em 1 ano de fidelização, tendo inclusive o colaborador Medicare em causa expressando que poderia pôr término a este a qualquer momento após a efetivação do ano de fidelização em causa (isto é sempre uma questão que eu coloco em todos os serviços que contratam);

- Invoco igualmente o Art.6º do Decreto-Lei nº 446/85 de 25 de Outubro (relativo ao regime das Cláusulas Contratuais Gerais) na qual consta o dever de informação que assiste ao Aderente providenciado pelo Contratante; posto isto, e tendo em conta uma interpretação literal do sentido da lei bem como atendendo ao art.227º do Código Civil (Decreto-Lei nº 47/344 de 25 de Novembro de 1966 – em vigor com alterações) isto relativo aos deveres de lealdade, informação, e de boa-fé que subsistem no Ordenamento Jurídico Português considero ter sido lesado em virtude de não ter sido adotado pela entidade contratante um dever de atuação honesta, leal e transparente de modo a tomar a minha decisão de forma esclarecida, livre e com tutela da confiança; desta forma não tomei uma decisão consciente e devidamente informada na subscrição telefónica do seguro por violação deste dever de informação pelo qual solicito o cancelamento com efeito imediato da minha apólice bem como o cancelamento de cobranças realizadas após o meu cancelamento do débito direto realizado na data de 31 de Maio de 2018;

- Acrescento ainda o facto de existir desproporcionalidade de exigências pela Empresa Medicare: ou seja, para a formalização do contrato e consequente produção de efeitos este só carece de declaração oral de aceitação sem necessidade de forma especial, isto é, forma escrita; por outro lado, em caso de denúncia do contrato é nos exigido que o cancelamento de forma a ser válido, de entre outras condicionantes, exige-se que este seja requerido por escrito: estamos perante mais um exemplo da desproporcionalidade do regime jurídico adotado pela Contratante e que não age de forma alguma de proteção da parte mais fraca no contrato em questão;
Por fim, considero que estou perante uma cláusula de renovação abusiva e contrária à tutela da boa-fé - princípio estruturante da Ordem Jurídica Portuguesa. Descontente com os factos supra mencionados e o serviço por esta entidade desempenhado, pretendo assim invocar igualmente o Decreto-Lei nº 24/2014 (transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores) em especial no seu art.5º/nº7 no qual “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços.
Além disso, não teria motivos para aceder a um novo contrato visto que não o estou a utilizar há mais de 10 meses e apenas o continuei a pagar por estar com débito direto e não estar atenta às cobranças na minha conta.
Concluindo e face ao exposto, solicito o cancelamento imediato da renovação do contrato e anulação de cobranças de mensalidades após a data de 31 de Maio de 2018.
Caso a minha pretensão seja ignorada ou não tomada em conta o processo irá seguir nas instâncias judiciais consequentemente.

Atenciosamente


Esta reclamação tem um anexo privado
14 Dez2018
Medicare adicionou uma resposta

Exma. Senhora. Ana Cristina da Silva Vieira,

Retomamos a S/comunicação, para informar que após contatos havidos, consideramos a presente reclamação resolvida, conforme n/comunicação remetida em 14/12/2018.

Estamos disponíveis para qualquer esclarecimento, através do Serviço de Apoio ao Cliente 21 944 11 13 ou através de info@medicare.pt.

Apresentamos os nossos cumprimentos,

O Departamento de Relação com o Cliente

14 Dez2018
Medicare alterou o estado para Resolvida
Esta reclamação foi considerada como resolvida pela marca, e pode ser reaberta pelo utilizador

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