Queria cancelar o meu plano de saúde.Nunca mais fui contactada ou recebi qualquer correspondência para poder fazer tal e Foi me dito por telefone que não o podia fazer pois já tinha ultrapassado o prazo para o fazer. O funcionário que me contactou via telefone foi extremamente mal educado , não me escutava e sobrepunha a sua voz a minha e disse Que teria de pagar mais um ano. Como não assinei contrato algum e foi efetuado por telefone.
chegou.me o contrato por email e nunca foi assinado e reenviado para os serviços da Medicare pelo que invoco o Decreto-Lei nº24/2014 (que transpõe a a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que "Quando o contrato for celebrado por telefone ou por email, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestadores de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor".
Data de ocorrência: 14 de setembro 2021
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