Venho por este meio pedir o cancelamento do contrato, devido a que o seguro não está a cubrir as nossas necessidades e não é mais necessário. Liguei hoje para a linha de apoio ao cliente a pedir o cancelamento do contrato ao qual responderam que era impossível cancelar por que o mesmo só é renovado em Novembro 2019 e ele tem uma fidelização de 1 ano. Sempre até há data tenho pago as mensalidades a tempo e horas.
Eu não tenho qualquer contrato que fosse por mim assinado a consentir tais condições, pelo que invoco o Decreto-Lei nº24/2014 (que transpõe a a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestadores de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor". Na altura em que fui contactado pelos vossos serviços, não me foi enviada qualquer documentação que eu tivesse que assinar ou dar consentimento, à exceção dos cartões que recebemos.
Por isso agradeço que me seja cancelado o contrato de seguro.
Cumprimentos
Data de ocorrência: 3 de abril 2020
Após ter invocado, correctamente, a legislação conveniente ao seu interesse, não restará à Medicare outra saída senão cumpri-la, satisfazendo o seu pedido.
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