Venho por este meio cancelar o contrato com a medicare celebrado por via telefone realizado no dia 3 de Abril de 2019, uma vez que após o envio do meu email a solicitar o cancelamento referia que me contactavam e tal não aconteceu.
Além de estar no período experimental dos 15 dias, invoco a rescisão do contrato com base no Decreto-Lei nº24/2014 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), nomeadamente o art.5º/nº7 no qual é referido que "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestadores de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor".
Data de ocorrência: 12 de abril 2019
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