Venho por este meio pedir o cancelamento do contrato, devido ao facto de que não faço uso deste produto e nem mesmo de seus benefícios, sendo assim não me é necessário.
Liguei em Novembro a pedir o cancelamento do contrato ao qual responderam via telefonicamente que era impossível cancelar por que o mesmo foi renovado a 30 dias atrás (mês de Outubro) por falta de aviso prévio do cancelamento. Nessa mesma chamada fui aliciado pela operadora a um desconto face ao que pago atualmente. Ao qual disse de imediato que não estava interessado o que gerou na operadora um sentimento de ´´raiva´´. A operadora em questão mudou o tom para um mais ríspido dizendo, que não podia ser cancelado e por isso teria mais uma fidelização de mais 1 ano. A partir dessa data cancelei o débito direto, sendo que com esse cancelamento o serviço também foi cancelado de imediato. A partir dessa altura passei a ser persuadido por mensagem para regularizar a situação, sendo que em algumas dessas mensagens está presente um tom de ameaça. O que é lamentável. Tentei por diversas vezes ligar a fim de chegar um entendimento e o mesmo até à data não foi possível.
Após alguma investigação e procura de documentos, dei-me conta de que nunca me foi enviado qualquer contrato que fosse por mim assinado a consentir tais condições, pelo que invoco o Decreto-Lei nº24/2014 (que transpõe a a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestadores de serviços". Na altura em que fui contactado pelos vossos serviços, não me foi enviada qualquer documentação que eu tivesse que assinar ou dar consentimento, à exceção dos cartões que recebemos.
Por isso agradeço que me seja cancelado o contrato de seguro.
Data de ocorrência: 19 de abril 2019
Mais um a quem não foi apresentado o contrato...
Mais um a invocar o Decreto-Lei nº24/2014...
Mais um com Razão e que obriga a Medicare a VERGAR a "espinha".
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