Pela segunda vez, venho expor o meu descontentamento por esta empresa, recentemente solicitei que cancelasse o meu contrato e após pedido por telefone, negaram-me esse direito, depois de expor a minha situação neste portal, finalmente aceitaram e cancelaram o contrato, mas todos os meses tem saído da conta a mensalidade.
Tendo sido contactada por um operador da Medicare, por telefone, no dia 31 de fevereiro, foram-me solicitados dados pessoais, incluindo o NIB, no sentido de já os terem caso eu aceitasse as condições que me seriam enviadas por escrito, de forma a que eu as pudesse validar.
As condições chegaram e eu, por não estar interessada, não as validei, contudo, foi-me debitado um serviço para o qual eu não dei a minha autorização, nem validei nem usufrui.
Sabendo que:
Decreto-Lei nº,24/,de 14 de Fevereiro, artigo 5º nº7 quando o contacto for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços. Como não foi efetuada nenhuma confirmação por escrito a fidelização nunca se aplica.
Venho exigir que cumpram a lei, anulando um contrato que não assinei e, obviamente, o reembolso imediato do valor que me foi retirado da conta.
Data de ocorrência: 11 de junho 2019
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