Boa tarde,
Após tentar cancelar por duas vezes o plano de saúde, onde me foi apresentado um mundo de vantagens que no fim não servem para nada e para o qual eu não tenho uso. Meses antes ia tinha falado com um colaborador vosso a exprimir a minha vontade de cancelar o plano, o qual não fez rigorosamente nada para o mesmo. Venho, mais uma vez, por este meio pedir o cancelamento do mesmo.
Disseram-me que era impossível cancelar o contrato porque tem fidelização de 1 ano e para cancela-lo tenho que avisá-lo com um mês com antecedência.
Após alguma investigação e procura de documentos, dei-me conta de que nunca me teria chegado qualquer contrato que fosse por mim assinado a consentir tais condições, pelo que invoco o Decreto-Lei nº24/2014 (que transpõe a a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestadores de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor".
Por isso agradeço que o contrato seja cancelado o mais rápido possível.
Atenciosamente
Data de ocorrência: 11 de julho 2019
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