Bom dia,
Venho por este meio solicitar o cancelamento do seguro de saúde realizado pela minha mãe, visto ela não estar em condições de tomar esse tipo de decisões sem o conhecimento do meu pai ou meu, porque ela tem doença bipolar.
Solicito o cancelamento urgente, o contrato foi feito apenas telefonicamente e não há nada assinado por ela que permita o levantamento mensal que estão a realizar e a consentir tais condições, pelo que invoco o Decreto-Lei nº24/2014 (que transpõe a a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestadores de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor". Na altura em que a minha mãe foi contactada pelos vossos serviços, não enviada qualquer documentação que ela tivesse que assinar ou dar consentimento, à exceção dos cartões.
Por isso agradeço que seja cancelado o contrato de seguro.
Podem entrar por favor em contato comigo. Peço que não entrem em contato com a minha mãe pois ela está numa altura muito má da doença e não pode ser incomodada com estas questões.
Data de ocorrência: 24 de maio 2019
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