Venho por este meio pedir o cancelamento do contrato, devido a que não foi eu própio que aderi ao seguro e sim meu filho, menor de idade, fez se passar por mim, como ja expliquei por telefone. Mandei e-mail a hoje dia 19/12/2018 para cancelar, e telefonei também para a vossa linha de apoio, mas não cancelaram, disseram que:" a linha de cancelamentos estava cheia" (mas apenas fiquei na linha de espera para ser ouvido durante 10 segundos, ou seja ocupada não estava, depois expliquei a situação a sua colega e esta disse que me iam telefonar para cancelar, até agora nada.
Após alguma investigação e procura de documentos, dei-me conta de que nunca me teria chegado qualquer contrato que fosse por mim assinado a consentir tais condições, pelo que invoco o Decreto-Lei nº24/2014 (que transpõe a a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestadores de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor". Na altura em que fui contactado pelos vossos serviços, mas a chamada foi atendida pelo meu filho. Também não me foi enviada qualquer documentação que eu tivesse que assinar ou dar consentimento.
Por isso agradeço que me seja cancelado o contrato de seguro.
Dados de contrato:
- Número de contrato: 03001090065.
- Contribuinte: 246222697.
Data de ocorrência: 19 de dezembro 2018
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