Fui contactada via telefone para aderir a um seguro de saúde da medicare. Posteriormente, e porque a rede da medicare disponível não me satisfaz solicitei o cancelamento telefonicamente e fui informada que estava fidelizada e que não poderia cancelar o mesmo.
Alertei que não assinara qualquer contrato, nem tão pouco qualquer fidelização.
Recebi passados dias, mais concretamente, dia 26 de Outubro de 2021 email de confirmação de cancelamento do serviço e de não renovação.
Já este mês procedi ao cancelamento da autorização do débito directo por parte da Medicare.
Contudo, hoje recebo SMS a solicitar o pagamento de prestação por parte da Medicare.
Talvez por desconhecimento jurídico, que não se condescende, os serviços queiram contrariar o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “..
Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare e até contrariamente ao informado telefonicamente por V. Exas, agradeço que procedam ao cancelamento de contactos com efeito imediato, bem como a cobrança de valores indevidos.
Data de ocorrência: 29 de novembro 2021
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