No dia 16 de junho de 2017 supostamente "aderi" aos serviços Medicare onde da documentação que tive acesso referia que o mesmo teria a duração de um ano e que este era renovável por períodos sucessivos e de igual temporalidade se o cliente não comunicasse com a Medicare.
1°Apenas recebi uma documentação por e-mail.
2° 1 ano após me enviarem esse cartão e visto que não lhe dava uso, decido que o queria cancelar, telefono para a linha de apoio e peço a desativação do plano de saúde. Resposta, não podiam fazer porque tinha que dizer 30 dias antes de terminar o "contrato".
3° Nunca recebi qualquer contrato por escrito tal como a lei obriga.
3° Contrato o que se entende por contrato celebrado à distância?
Artigo 9.º
Requisitos de forma nos contratos
celebrados fora do estabelecimento comercial
1 — O contrato celebrado fora do estabelecimento
comercial é reduzido a escrito e deve, sob pena de nuli-
dade, conter, de forma clara e compreensível e na língua
portuguesa, as informações determinadas pelo artigo 4.º
2 — O fornecedor de bens ou prestador de serviços deve
entregar ao consumidor uma cópia do contrato assinado ou
a confirmação do contrato em papel ou, se o consumidor
concordar, noutro suporte duradouro, incluindo, se for caso
disso, a confirmação do consentimento prévio e expresso
do consumidor e o seu reconhecimento, nos termos da
alínea l) do n.º 1 do artigo 17.º
Assim sendo e após ler a lei 24/2014 verifiquei que não me foi entregue uma cópia do contrato assinado nem qualquer outro documento que determinasse a minha aceitação das condições.
Deste modo sinto-me lesado porque nunca existiu entre nenhuma relação contratual com a empresa acima mencionada.
Data de ocorrência: 20 de março 2019
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