Medicare - Pedido de cancelamento de contracto

Venho por este meio pedir o cancelamento do plano de saúde que tenho com a Medicare.

Sou cliente da Medicare desde 03/03/2017 e sempre até há data tenho pago as mensalidades atempadamente. Tendo decidido cancelar este serviço, cancelei o débito directo associado ao pagamento do serviço. Fui contactado pela Medicare no seguimento do cancelamento do débito directo, e então expliquei que queria cancelar o serviço, opção que me foi negada, pois fui informado que o meu contracto teria sido renovado por mais um ano e que não podia ser cancelado antes de 03/03/2020.

Após procurar pelo contracto, dei-me conta de que nunca me teria assinado contracto algum.

Depois de ter feito uma pesquisa acerca dos direitos dos consumidores, constatei que o Decreto-Lei nº24/2014 (que transpõe a a Directiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestadores de serviços, excepto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efectuado pelo próprio consumidor". Na altura em que fui contactado pelos vossos serviços, não me foi enviada qualquer documentação pelo correio que eu tivesse que assinar ou dar consentimento, à excepção dos cartões.

Agradeço portanto que me seja cancelado o contrato de seguro.

Com os melhores cumprimentos.