Devido a motivos de mudança de empresa e ter um seguro de saúde assegurado já comuniquei à Medicare a pretensão de cancelar o contrato. No entanto após um ano de contrato existiu uma renovação do mesmo sem qualquer aviso e que seja do meu conhecimento. A Medicare procedia ao cancelamento da renovação e eu teria que continuar a pagar até Setembro. O contacto para adquirir este seguro foi via telefone, da parte da própria entidade Medicare e nos termos do nº7, do artigo 5º do Decreto-Lei nº24/2014, de 14 de Fevereiro: "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços" , como não foi efetuada nenhuma confirmação por escrito, considero que não estão cumpridos os pressupostos para a existência de qualquer fidelização a este serviço. Refere o nº 7 do mesmo artigo e diploma, que incumbe ao fornecedor de bens ou prestador de serviços a prova do cumprimento dos deveres de fidelização. Como não me foi enviada nenhuma documentação eu invoco o direito de me desvincular deste contrato de imediato, por favor. Atentamente,
Maria José Perdigão
Data de ocorrência: 28 de janeiro 2019
Para deixar o seu comentário tem de iniciar sessão.