Após contacto telefónico para a linha de apoio ao cliente ao dia 30-01-2019.
Contactei a linha de apoio ao cliente para efectuar a rescisão do contrato iniciado ao dia 29-01-2018.
Sou informada que não e possível proceder a rescisão do mesmo contrato uma vez que este renovou automaticamente e teria de contactar 30 dias antes para solicitar a rescisão do mesmo. Não fui informada desta renovação automática no período correcto, uma vez que esta renovação iniciou ao dia de ontem (29-01-2019), existe um prazo de 14 dias uteis em que o titular do contrato predispõe do direito ao cancelamento do mesmo. Existindo também um decreto de lei que poderá confirmar o mesmo,
Lei nº24/2014 (que transpõe a a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestadores de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor"
Agradeco que situação seja resolvida com maior brevidade.
Data de ocorrência: 30 de janeiro 2019
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