Exmos Senhores,

Em 28 agosto de 2018 fui contactado para aderir a um Plano de saúde da Medicare, devido à reduzida utilização, por não estar satisfeito com o atendimento ao cliente e serviços prestados por os parceiros. Decidi no passado dia 1 de Agosto 2019 contactar o apoio ao cliente via e-mail de modo a terminar o contrato.
Em setembro de 2019 constatei que foi debitado mais uma mensalidade na minha conta bancária.
Entrei em contacto com o apoio a cliente e foi-me informado que seria contactado pelo gestor da minha conta para resolver o problema, mas a resposta que recebi por parte do Gestor de cliente foi que : "não tendo sido solicitada a não renovação no prazo (3dias de diferença), o S/contrato renovou-se automaticamente , havendo necessidade de cumprimento da 2.ª anuidade.".
Segundo o Decreto-Lei nº 24/2014 (transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores) em especial no seu art.5º/nº7 no qual “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor”.
Tendo em conta que o contacto telefónico para adesão ao serviço foi efetuado pela Medicare , e não devolvi qualquer contrato/consentimento devidamente assinado, torna o contrato rescindível de acordo com o número 5 e 7 do artigo anteriormente referido, ficando livre de qualquer obrigação ou renovação automática do referido contrato.

Posto isto, venho por este meio solicitar o cancelamento imediato do meu Plano de Saúde, assim como o cancelamento dos respectivos cartões.

Relato que o cancelamento do débito direto também já foi efetuado.
Agradeço a atenção dispensada e celeridade na resolução da minha solicitação