Venho por este meio solicitar o cancelamento da fidelização ao meu plano de saúde Medicare. REF.: 000819942
Após contacto telefónico por parte da Medicare em meados de março de 2017 aderi ao plano com a indicação de que teria 1 ano de fidelização. Qual não é o meu espanto quando há cerca de duas semanas, ligo para a linha de apoio ao cliente com o objetivo de rescindir o contrato, e me informam que não posso rescindir pelo facto de que a fidelização se “renova automaticamente” e que teria que denunciar este “automatismo” com um mês de antecedência. Ora, eu não sabia deste facto nem fui informado do mesmo aquando da abordagem telefónica em março do ano passado.
Não tenho nenhum contrato enviado para o meu domicilio e não assinei nenhum contrato de fidelização, muito menos esta proposta, no meu entender abusiva, de “Fidelizações Automáticas”.
O motivo deste meu pedido é pelo facto de estar a pagar um serviço que apesar de não me ser útil, dado que nunca o utilizei, tenho desde o início do mês acesso à ADSE e ainda, como já tinha referido no início do contrato, estou coberto por um outro plano familiar de saúde.
Segundo o Decreto-Lei nº 24/2014 (transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores) em especial no seu art. 5º, nº7 no qual:
“Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor”.
Como não fui eu que efetuei a chamada telefónica para adesão ao serviço, nem assinei ou devolvi qualquer contrato, o mesmo é rescindível de acordo com o número 7 do artigo anteriormente referido.
Agradeço a celeridade na vossa resposta com a resolução do meu caso, de contrário terei de recorrer a meios legais para o cancelamento do meu contrato, o que obrigatoriamente tratá desagrados a ambas as partes.
Os meus cumprimentos
Os mesmos argumentos usados telefonicamente não resolveram o problema. Obrigado ao Portal da Queixa pelo serviço público prestado.
Voltaria a fazer negócio? Sim
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