No dia 6 de Janeiro mandei um email a pedir a rescisão do meu contrato 000112379 com a Medicare, recebi uma resposta por email a dizer que a não adesão do meu contrato foi registada.
Ora, o quê que eu pedi no meu email á Medicare?? A rescisão!! O quê que me responderam?? Tomei a resposta como caso resolvido, pois nada mais constava no vosso email. Agora ligam me a dizer que tenho uma divida?? Deviam ter vergona na cara.
O meu assunto com voces ficou tratado no dia 13 de Janeiro. Agradeço que não me incomodem.
Após alguma investigação e procura de documentos, dei-me conta de que nunca me teria chegado qualquer contrato que fosse por mim assinado a consentir tais condições, pelo que invoco o Decreto-Lei nº24/2014 (que transpõe a a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que "Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestadores de serviços, exceto nos casos em que o primeiro contacto telefónico seja efetuado pelo próprio consumidor". Na altura em que fui contactada pelos vossos serviços, altura em que aderi ao serviço não me foi enviada qualquer documentação que eu tivesse que assinar ou dar consentimento, à exceção dos cartões que recebemos.
Não será necessária qualquer chamada, pois não estou interessada na continuidade ou renovação, mas sim na resolução pacifica deste problema.
Desta forma, peço caso me apresentem provas concretas e, por escrito, de que assinei algum contrato, procederei ao cancelamento do débito direto e instaurarei um processo judicial sobre esta empresa caso surja alguma divida em meu nome.
Cumprimentos
Lara Amaral
Data de ocorrência: 25 de junho 2020
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