Boa tarde, foi vos informado que devido a minha situação de ter perdido o meu marido e de estar a espera da reforma (espera que pode demorar ano) que não poderia continuar a efectuar pagamentos associados ao plano visto estar a passar dificuldades.
Recebo telefonemas e mensagens constantes a me forçarem a efectuar o pagamento sem nunca haver o mínimo de compreensão pela minha situação actual. Eu nunca utilizei a Medicare e quero que seja feita a rescisão de qualquer obrigação que exista com vocês senão terei de avançar com um processo.
Passo a citar o artigo do código civil:
Artigo 437.º - (Condições de admissibilidade)
1. Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.
2. Requerida a resolução, a parte contrária pode opor-se ao pedido, declarando aceitar a modificação do contrato nos termos do número anterior.
Agradeço a vossa compreensão e que vocês parem de me importunar numa altura tão difícil.
Data de ocorrência: 1 de maio 2019
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