MEGA - Manuais Escolares GrAtuitos - Discriminação na atribuição de manuais escolares

Reclamo do facto do meu educando ter sido discriminado e humilhado relativamente aos outros colegas. O meu filho tem direito ao ASE e por esse motivo a escola, neste caso a Escola 2/3 Lindley Cintra, não disponibilizou os vouchers na plataforma MEGA. Hoje dia 17 de setembro, no início das aulas, foram-lhe atribuídos 4 livros, usados, em mau estado e um deles com os exercícios já feitos. Já em relação aos outros manuais, vai ter de aguardar... Até quando não sei. Ora, se a Câmara Municipal de Lisboa atribuiu vouchers aos encarregados de educação dos alunos que não têm direito ao ASE, na totalidade dos manuais, porque razão estão a discriminar e a tratar de forma diferente os alunos com ASE? É esta a igualdade de oportunidades ao ensino que as nossas instituições tanto pregam. Como se deve sentir um aluno que saber que por ter carências económicas tem de ficar com os restos, enquanto os outros têm direito a livros novos. SURREAL! Já apresentei reclamação no email do site do mega, não obtive qualquer resposta. Isto é discriminação e é humilhante, quer para o aluno quer para o encarregado de educação. Colocam logo um rótulo nas crianças e fazem-nas sentir diferentes dos restantes. Isto é uma violação à nossa Constituição:


"CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

PARTE I - Direitos e deveres fundamentais

TÍTULO I - Princípios gerais

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Artigo 13.º - (Princípio da igualdade)



1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social."
Mas é claro, uma pessoa de condições económicas vulneráveis, nem sequer acesso à justiça tem. VERGONHOSO! São apenas crianças e, é este o exemplo que o nosso Estado e a Escola Pública dão. Escumalha é como tratam quem precisa e quem paga impostos.

Por favor, vejam o artigo do jornal Público que retrata o que aqui está reclamado:

https://leitor.expresso.pt/diario/10-09-2018/html/caderno-1/opiniao/manuais-gratuitos-a-discriminacao-esta-nos-detalhes

Dia 1 de outubro... Passadas 2 semanas, nem livros, nem vouchers, nem respostas plausíveis ou pedidos de desculpa. É assim e têm de aguardar. Ensino público, no seu melhor.